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A Segurança Capital disponibiliza-lhe documentação on-line sobre a actividade seguradora, englobando não só, mas também, legislação fundamental na regulação do sector segurador.
Um cliente informado constitui uma parceria fundamental com o seu mediador, a Segurança Capital fornece-lhe os conhecimentos necessários para que possa também usufruir do nosso melhor em termos de serviços de mediação. Última atualização: 14/09/2016.
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• Decreto Lei n.º 176/1995 download >
• Lei n.º 100/1997 download >
• Decreto Lei n.º 122/2005 download >
• Lei n.º 7/2009 download >
• Decreto Lei n.º 503/1999 download >
• Decreto Lei n.º 159/1999 download >
• Lei n.º 98/2009 download >
• Decreto Lei n.º 72/2008 download >
• Decreto Lei n.º 144/2006 download >
• Decreto Lei n.º 153/2008 download >
• Portaria n.º 679/2009 download >
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