Legislação Relacionada
- Directiva sobre o regime do Seguro Automóvel (DL 291-2007)
- Medidas de prot. consumidor nos seguros Vida para Crédito Habit. DL222_2009 de 11-09
- Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL72-2008 de 16-04)
- Regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho (Lei 98-2009 de 4-09)
- Tabela de Conversão do CAE Rev.2.1 para CAE Rev.3 (actividades para Ac Trabalho)